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Artigo 28.º

Documentos a apresentar e encargos

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os interessados devem apresentar os documentos comprovativos da sua identidade, capacidade e poderes de representação para o acto.
  2. 2 -Com o requerimento ou pedido verbal os interessados devem liquidar uma quantia única que inclui os encargos emolumentares e os custos com as publicações devidos pelo processo.
  3. 3 -Não são devidos emolumentos pelo indeferimento do pedido nem são devidos emolumentos pessoais pelos actos compreendidos no processo.