Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 76-A/2006

Artigo 17.ºAlteração ao regime das competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais

Em vigor desde 29/03/2006

Os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -A requisição tem-se por efectuada com o envio, por telecópia, do impresso do modelo aprovado, complementado pela remessa de fotocópia da escritura e documentos necessários ao registo, com anotação de conformidade com o original, e, bem assim, de comprovativo do pagamento do preparo devido a favor da conservatória.
  3. 3 -...
  4. 4 -(Revogado.)

    Artigo 8.º

    [...]

  5. 1 -As importâncias cobradas pelo notário ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º devem ser enviadas à respectiva conservatória e ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas no dia em que é efectuado o pedido.
  6. 2 -Pelos actos praticados pelo notário e pelo conservador em execução do disposto no presente decreto-lei são devidos emolumentos, fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.