O artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, e 111/2005, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 61.º
Perda do direito ao uso de firmas e denominações por requerimento
- 1 -Qualquer interessado pode requerer ao RNPC a declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação de terceiro, mediante prova da verificação das seguintes situações:
- a)...
- b)Não exercício de actividade pelo titular da firma ou denominação durante um período de dois anos consecutivos.
- 2 -...