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Artigo 25.º

Alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, e 111/2005, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 61.º

Perda do direito ao uso de firmas e denominações por requerimento

  1. 1 -Qualquer interessado pode requerer ao RNPC a declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação de terceiro, mediante prova da verificação das seguintes situações:
    1. a)...
    2. b)Não exercício de actividade pelo titular da firma ou denominação durante um período de dois anos consecutivos.
  2. 2 -...