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Artigo 34.º

Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 15.º, 18.º, 21.º, 22.º, 27.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, 111/2005, de 8 de Julho, e 178-A/2005, de 28 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.º

[...]

  1. 1 -São gratuitos os seguintes actos:
    1. a)...
    2. b)Averbamentos a que se referem o n.º 4 do artigo 65.º e o artigo 112.º do Código do Registo Comercial;
    3. c)...
    4. d)Inscrição de cancelamento da matrícula;
    5. e)Averbamento de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação.
  2. 2 -São ainda gratuitos os seguintes actos:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)As certidões emitidas nos termos do n.º 6 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial;
    6. f)A certidão a entregar aos interessados na sequência da conclusão do procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais.

      Artigo 18.º

      [...]

  3. 1 -...
  4. 2 -...
  5. 3 -...
  6. 4 -...
  7. 5 -...
  8. 6 -...
  9. 7 -Certidões, certificados, fotocópias e boletins:
    1. 7.1 -(Revogado.)
    2. 7.2 -Certidões:
    3. 7.2.1 -Por cada certidão de registo ou de documentos - «eur» 16,50;
    4. 7.2.2 -...
    5. 7.2.3 -...
    6. 7.2.4 -...
    7. 7.3 -(Revogado.)
    8. 7.4 -...
    9. 7.5 -...
    10. 7.6 -...
  10. 8 -...
  11. 9 -...
  12. 10 -...
  13. 11 -...
  14. 12 -...

    Artigo 21.º

    [...]

  15. 1 -...
  16. 2 -...
  17. 3 -...
  18. 4 -...
  19. 5 -...
  20. 6 -...
  21. 7 -...
  22. 6 -...
  23. 7 -...
  24. 8 -...
  25. 9 -Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
    1. 9.1 -...
    2. 9.2 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
    3. 9.2.1 -(Revogado.)
    4. 9.2.2 -(Revogado.)
    5. 9.2.3 -Respeitantes a um só prédio - (euro) 31,50;
    6. 9.2.4 -Por cada prédio a mais - (euro) 16.
    7. 9.3 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos - (euro) 31,50.
    8. 9.4 -...
    9. 9.5 -...
    10. 9.6 -...
    11. 9.7 -...
    12. 9.8 -...
    13. 9.9 -Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos nos n.os 9.2 e 9.3 são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN).
    14. 9.10 -Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita da DGRN o montante de (euro) 1,50, a deduzir aos emolumentos previstos nos n.os 9.2 e 9.3, por cada certidão ou fotocópia emitida.

      Artigo 22.º

  26. 1 -Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes relativos aos actos subsequentes de inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e de publicação obrigatória, bem como os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.
  27. 2 -(Anterior n.º 1.)
    1. 2.1 -Constituição de pessoas colectivas - (euro) 400;
    2. 2.2 -Aumento de capital social - (euro) 200;
    3. 2.3 -Redução do capital social - (euro) 200;
    4. 2.4 -Outras alterações do contrato social, com ou sem aumento ou redução de capital social - (euro) 200;
    5. 2.5 -Fusão ou cisão:
    6. 2.5.1 -Pelo depósito do projecto de fusão ou cisão - (euro) 80;
    7. 2.5.2 -Pela inscrição da fusão ou cisão - (euro) 170;
    8. 2.6 -Dissolução - (euro) 200;
    9. 2.7 -Nomeação dos órgãos sociais - (euro) 150;
    10. 2.8 -Registo de acções - (euro) 130;
    11. 2.9 -Outras inscrições - (euro) 200;
    12. 2.10 -Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes actos.
  28. 3 -Registo efectuado por simples depósito - (euro) 100.
  29. 4 -Averbamentos às inscrições:
    1. 4.1 -Averbamento de cancelamento - (euro) 100;
    2. 4.2 -Averbamento de conversão - (euro) 50;
    3. 4.3 -Averbamento à inscrição não especialmente previsto - (euro) 100.
  30. 5 -Justificação:
    1. 5.1 -Processo de justificação - (euro) 200;
    2. 5.2 -Processo simplificado de justificação - (euro) 150.
  31. 6 -(Anterior n.º 5.)
  32. 7 -Procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais:
    1. 7.1 -Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350;
    2. 7.2 -Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%.
  33. 8 -Procedimento administrativo de liquidação de entidades comerciais:
    1. 8.1 -Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350;
    2. 8.2 -Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%.
  34. 9 -Procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais:

    Pela decisão do procedimento, incluindo o registo - (euro) 250.

  35. 10 -Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.
  36. 11 -(Anterior n.º 7.)
  37. 12 -(Anterior n.º 8.)
  38. 13 -Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
    1. 13.1 -(Anterior n.º 9.1.)
    2. 13.2 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo - (euro) 19,50;
    3. 13.3 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos - (euro) 19,50;
    4. 13.4 -Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia - (euro) 10;
    5. 13.5 -Pela assinatura anual do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código de Registo Comercial - (euro) 19,50;
    6. 13.6 -(Anterior n.º 9.5.)
    7. 13.7 -(Anterior n.º 9.6.)
    8. 13.8 -(Anterior n.º 9.7.)
  39. 14 -(Anterior n.º 11.)
  40. 15 -Pelo suprimento de deficiências previsto no artigo 52.º do Código do Registo Comercial - (euro) 35.
  41. 16 -Procedimentos de destituição e de nomeação de liquidatários, requeridos ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 151.º do Código das Sociedades Comerciais - (euro) 150.
  42. 17 -Pela emissão dos certificados previstos no artigo 36.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 250.
  43. 18 -Procedimento de notificação a que se refere o artigo 36.º-B do Código do Registo Comercial - (euro) 150.
  44. 19 -Pela solicitação do registo por depósito junto da conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150.
  45. 20 -Pela oposição da sociedade ao registo por depósito a promover pela conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150.
  46. 21 -Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
  47. 22 -Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) o montante de (euro) 20, a deduzir, por cada acto, aos emolumentos previstos neste artigo, com excepção dos estabelecidos no n.º 13, em que apenas constitui receita da DGRN o montante de (euro) 1,50, pela emissão de cada certidão ou pela prestação de informação dada por escrito.
  48. 23 -O facto de a taxa das publicações obrigatórias se encontrar incluída no valor dos emolumentos previstos neste artigo não prejudica o seu tratamento autónomo, designadamente no que respeita ao facto de constituírem receita da DGRN.

    Artigo 27.º

    [...]

  49. 1 -...
  50. 2 -...
  51. 3 -...
  52. 4 -...
  53. 5 -...
  54. 6 -Reconhecimentos e termos de autenticação:
    1. 6.1 -Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8;
    2. 6.2 -Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, menção de qualquer circunstância especial - (euro) 12,50;
    3. 6.3 -Por cada termo de autenticação com um só interveniente - (euro) 17,50;
    4. 6.4 -Por cada interveniente a mais - (euro) 4;
    5. 6.5 -Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário - (euro) 15;
    6. 6.6 -Por cada mandante ou mandatário adiciona - (euro) 6.
  55. 7 -Traduções e certificados:
    1. 7.1 -Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizada por tradutor ajuramentado - (euro) 17,50;
    2. 7.2 -Pela tradução de documentos, por cada página - (euro) 15.

      Artigo 28.º

      [...]

  56. 1 -...
  57. 2 -...
  58. 3 -...
  59. 4 -...
  60. 5 -...
  61. 6 -...
  62. 7 -...
  63. 8 -...
  64. 9 -...
  65. 10 -...
  66. 11 -...
  67. 12 -...
  68. 13 -...
  69. 14 -...
  70. 15 -...
  71. 16 -...
  72. 17 -...
  73. 18 -...
  74. 19 -...
  75. 20 -...
  76. 21 -...
  77. 22 -...
  78. 23 -Os emolumentos devidos por actos de registo, quando requeridos por via electrónica, são reduzidos em (euro) 15.
  79. 24 -No caso da fusão ou da cisão, a redução prevista no número anterior não é aplicável ao depósito do projecto.
  80. 25 -O registo por depósito promovido pela conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial, não está sujeito ao pagamento do emolumento previsto no n.º 3 do artigo 22.º