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Artigo 40.º — Missões humanitárias e de paz

Vigente desde: 05/03/2001
  1. 1 -A dotação inscrita para missões humanitárias e de paz no orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) será movimentada por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças.
  2. 2 -O despacho referido no número anterior será ordinariamente realizado no início de cada trimestre, em valor igual a um quarto da dotação inscrita, podendo ser reduzido em qualquer trimestre no montante dos valores da despesa não realizada por conta da transferência do trimestre anterior ou de eventuais transferências intercalares.
  3. 3 -Do saldo da gerência de 2000 da APAD uma verba de 900 mil contos será movimentada por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e das Finanças.
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