O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves - Guilherme d'Oliveira Martins - Júlio de Lemos de Castro Caldas - José Carlos das Dores Zorrinho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Mário Cristina de Sousa - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Luís Manuel Capoulas Santos - Augusto Ernesto Santos Silva - José Miguel Marques Boquinhas - Rui Nobre Gonçalves - José Estêvão Cangarato Sasportes - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alexandre António Cantigas Rosa - Luís Miguel de Oliveira Fontes.
Promulgado em 15 de Fevereiro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Fevereiro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.