As especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado das massas de água superficiais e subterrâneas são definidos por diploma regulamentar, nos termos do n.º 6 do artigo 54.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, tendo em consideração o disposto nos seguintes anexos do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante:
- a)Anexo VI, «Monitorização das águas superficiais»;
- b)Anexo VII, «Monitorização das águas subterrâneas»;
- c)Anexo VIII, «Controlo e monitorização das zonas de protecção».