O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.