Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 77/2011 — Relacionamento comercial do comercializador de último recurso

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 39.º, o comercializador de último recurso procede à aquisição de gás natural para abastecer os seus clientes em mercados organizados, ou através de contratos bilaterais, mediante a realização de concursos ou através de outros procedimentos definidos na lei.
2 -Os contratos estabelecidos de acordo com o disposto no número anterior são aprovados nos termos do Regulamento de Relações Comerciais.
3 -O comercializador de último recurso procede à venda de gás natural, sendo obrigado a fornecer gás natural aos clientes, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, com a observância das demais exigências regulamentares.
4 -O comercializador de último recurso aplica a clientes finais as tarifas reguladas de venda, publicadas pela ERSE, de acordo com o estabelecido no Regulamento Tarifário.

Artigo 43.º — Relacionamento comercial do comercializador de último recurso