Artigo 5.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril

Os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)Fixar o quantitativo e o regime de utilização da aguardente de origem vitícola na beneficiação dos mostos aptos à atribuição da denominação de origem «Porto»;
      3. iii)[...];
      4. iv)[...];
      5. v)[...].

         Artigo 12.º

         [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)Fixar o quantitativo e o regime de utilização da aguardente de origem vitícola na beneficiação dos mostos aptos à atribuição da denominação de origem «Douro»;
      3. iii)[...].

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2013. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 27 de maio de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de maio de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.