São revogados o n.º 4 do artigo 2.º, as alíneas c) e o) do n.º 3, as alíneas c), e) a i), l), m), q) e s) do n.º 4 e a alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º, os artigos 8.º e 9.º, as alíneas b) a d), f), i) e j) do n.º 2 do artigo 11.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2014, de 20 de março.