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Artigo 9.º — Sistema de informação da pinha

Vigente desde: 12/05/2015
  1. 1 -O SiP é assegurado através de plataforma eletrónica de dados, acessível no sítio da Internet do ICNF, I. P., e do Balcão Único Eletrónico, disponibilizado através do Portal do Cidadão, que permite a apresentação da comunicação prévia e do registo de operador económico, bem como o acesso e o tratamento da informação detida, nos termos do presente diploma.
  2. 2 -O SiP assegura as seguintes funcionalidades:
    1. a)A apresentação da declaração de pinhas;
    2. b)A submissão do pedido de registo de operador económico;
    3. c)A consulta pelo operador económico da informação constante do seu registo e das declarações de pinhas próprias;
    4. d)A comunicação de alterações relevantes aos dados contidos no registo e o pedido de atualização, de retificação ou de eliminação de dados, nos termos estabelecidos na lei;
    5. e)O registo de utilizadores;
    6. f)A criação de códigos de autenticação únicos de registo de operador económico, e o envio de mensagens automáticas aos interessados;
    7. g)A disponibilização de manual de apoio ao utilizador e sistema de ajuda;
    8. h)A gestão, a manutenção, a atualização e o cancelamento dos registos de operador económico;
    9. i)A gestão da base de dados, para criação de relatórios e consultas;
    10. j)O acesso aos dados do registo de operador económico e da declaração de pinhas pelas autoridades competentes para a fiscalização da aplicação do presente diploma.
  3. 3 -Com a submissão eletrónica do registo de operador económico é emitido comprovativo, entregue automaticamente pela mesma via, com os elementos necessários à ativação do registo.
  4. 4 -Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais constantes do SiP é diretamente aplicável o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
  5. 5 -Quando por motivos de indisponibilidade do sistema não for possível a utilização do SiP, a transmissão da informação é efetuada por correio eletrónico, para o endereço criado especificamente para o efeito e publicitado no sítio na Internet do ICNF, I. P., ou, subsidiariamente, por qualquer outro meio legalmente admissível.
  6. 6 -O SiP deve permitir o acesso por meios de autenticação segura, através da utilização de nome de utilizador e palavra-chave, de certificado digital, designadamente o constante do Cartão do Cidadão, ou da Chave Móvel Digital.
  7. 7 -Os operadores económicos são dispensados da apresentação de documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para a entidade responsável pela prestação do serviço proceder à sua obtenção, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação dada pelos alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
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