Artigo 15.º

Prazo de funcionamento da Unidade

Redação registada como em vigor em 23/11/2016.

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1 -A Unidade funciona pelo prazo de três anos, renovável por igual período.
2 -A eventual renovação do prazo de funcionamento da Unidade é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.