Artigo 15.º — Prazo de funcionamento da Unidade

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/03/2025

1 -A Unidade funciona pelo prazo de três anos, renovável por iguais períodos, até à conclusão da sua missão.
2 -A eventual renovação do prazo de funcionamento da Unidade é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/03/2025

Alterado

Em vigor de 01/06/2022 a 28/03/2025

Decreto-Lei n.º 38/2022 - 1.ª Série(30/05/2022)

Original

Em vigor de 23/11/2016 a 31/05/2022

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