Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 77/2016 — Missão e gabinetes da Unidade

1 -A Unidade é dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e tem por missão assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, de forma a proporcionar ao Estado e aos seus serviços e organismos maior eficácia das políticas públicas numa lógica de resultados.
2 -A Unidade é constituída por:
1. a)Um gabinete executivo;
2. b)Um gabinete técnico; e
3. c)Um gabinete de gestão e coordenação de projetos.

Artigo 2.º — Missão e gabinetes da Unidade