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Artigo 4.º

Composição do património

Redação registada como em vigor em 01/09/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O património das SIMFE pode ser composto pelos seguintes ativos:
    1. a)Ações e outras partes sociais representativas do capital de empresas elegíveis;
    2. b)Obrigações e outros valores mobiliários representativos de dívida ou de quase-capital emitidos por empresas elegíveis, nomeadamente os que tenham garantia do Estado, do Banco Português de Fomento, S. A., ou de outra instituição do Sistema Português de Garantia Mútua;
    3. c)Unidades de participação ou ações representativas do capital de organismos de investimento coletivo e unidades de participação em fundos de capital de risco cujos documentos constitutivos prevejam o investimento de pelo menos 50 % do respetivo capital em empresas elegíveis;
    4. d)Créditos concedidos a sociedades em que participem ou em que se proponham participar.
  2. 2 -Com exceção dos ativos referidos nas alíneas anteriores, a SIMFE só pode adquirir:
    1. a)Os ativos fixos tangíveis e intangíveis necessários à prossecução da sua atividade; e
    2. b)(Revogada.)
  3. 3 -As SIMFE podem deter instrumentos financeiros e ativos em contitularidade com outras entidades de natureza pública ou privada.