Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 77/2017 — Composição do património

1 -O património das SIMFE pode ser composto pelos seguintes ativos:
1. a)Ações e outras partes sociais representativas do capital de empresas elegíveis;
2. b)Obrigações e outros valores mobiliários representativos de dívida ou de quase-capital emitidos por empresas elegíveis, nomeadamente os que tenham garantia do Estado, do Banco Português de Fomento, S. A., ou de outra instituição do Sistema Português de Garantia Mútua;
3. c)Unidades de participação ou ações representativas do capital de organismos de investimento coletivo e unidades de participação em fundos de capital de risco cujos documentos constitutivos prevejam o investimento de pelo menos 50 % do respetivo capital em empresas elegíveis;
4. d)Créditos concedidos a sociedades em que participem ou em que se proponham participar.
2 -Com exceção dos ativos referidos nas alíneas anteriores, a SIMFE só pode adquirir:
1. a)Os ativos fixos tangíveis e intangíveis necessários à prossecução da sua atividade; e
2. b)(Revogada.)
3 -As SIMFE podem deter instrumentos financeiros e ativos em contitularidade com outras entidades de natureza pública ou privada.

Artigo 4.º — Composição do património