Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 77/2017 — Constituição

1 -As SIMFE podem ser constituídas:
1. a)A título originário, com ou sem recurso a subscrição pública;
2. b)A título superveniente, a qualquer momento, quando se trate de sociedades anónimas já constituídas que cumpram os requisitos imperativos do presente capítulo.
2 -O regime de constituição de SIMFE com recurso a subscrição pública rege-se pelo disposto nos artigos 279.º a 283.º do Código das Sociedades Comerciais, com as seguintes adaptações:
1. a)As ações a subscrever pelos promotores não ficam sujeitas a qualquer período de inalienabilidade e integram a mesma categoria das ações subscritas por quaisquer outras pessoas ou entidades;
2. b)Os promotores não terão direito a quaisquer vantagens;
3. c)A constituição da SIMFE não fica dependente de realização de uma assembleia constitutiva, devendo os membros dos órgãos sociais ser logo designados no contrato de sociedade;
4. d)O registo definitivo da constituição e da designação dos membros dos órgãos sociais deve ser promovido nos precisos termos do projeto registado, logo após a conclusão da subscrição das ações;
5. e)A conversão do registo provisório em definitivo não depende da entrega de ata de assembleia constitutiva;
6. f)A subscrição incompleta das ações oferecidas à subscrição pública não prejudica o disposto nas alíneas c), d) e e), desde que:
  1. i)Sejam subscritas, pelo menos, três quartos das ações destinadas a esta, e
  2. ii)Sejam subscritas as ações correspondentes à totalidade das oferecidas para subscrição pelos promotores;
  3. iii)Fique subscrito o capital mínimo exigido no presente capítulo; e
  4. iv)Seja feita menção expressa aos factos identificados nas subalíneas anteriores, nos documentos de oferta de ações;
7. g)Não é permitido o diferimento de quaisquer entradas;
8. h)A constituição da sociedade não pode ser anulada com fundamento em falta de aprovação por parte de qualquer subscritor.
3 -A aprovação da aquisição da qualidade de SIMFE em assembleia geral de acionistas, pela maioria exigida para a alteração do contrato de sociedade e a subsequente alteração do contrato de sociedade para o tornar conforme com as disposições imperativas do presente capítulo constitui condição necessária à aquisição da qualidade de SIMFE por parte de sociedades anónimas já constituídas e que não sejam SIMFE, a título originário.
4 -A alteração referida no número anterior inicia a produção dos seus efeitos no primeiro dia do período de tributação que se inicie após a data do registo das alterações ao contrato de sociedade referidas no número anterior junto da Conservatória do Registo Comercial.
5 -O n.º 1 do artigo 10.º não se aplica às reservas e resultados transitados da sociedade convertida em SIMFE existentes à data de registo das alterações ao contrato de sociedade junto da Conservatória do Registo Comercial.

Artigo 6.º — Constituição

Histórico de Alterações

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