- 1 -O recurso hierárquico é necessário e deve ser dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada.
- 2 -O requerimento de interposição do recurso é apresentado ao autor do ato ou da omissão, o qual se deve pronunciar no prazo de 15 dias.
- 3 -O recurso hierárquico é interposto no prazo de 30 dias, a contar:
- a)Da notificação do ato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior;
- b)Da notificação da decisão da reclamação;
- c)Do decurso do prazo para a decisão da reclamação.
- 4 -O recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias a contar da data em que o mesmo for recebido pela entidade competente para dele conhecer.
- 5 -Das decisões do CEMGFA e dos CEM dos ramos não cabe recurso hierárquico.
Artigo 110.º — Recurso hierárquico
Vigente desde: 04/09/2023