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Artigo 138.º — Regras de nomeação e colocação

Vigente desde: 04/09/2023
  1. 1 -As regras de nomeação e colocação dos militares são fixadas por despacho do CEM do respetivo ramo.
  2. 2 -Sem prejuízo da competência dos CEM dos ramos, o CEMGFA define orientações para a nomeação e colocação dos militares dos quadros especiais de saúde, ouvido o CCEM.
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