Art.º 146 · Decreto-Lei n.º 77/2023 — Desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das Forças Armadas

1 -Os pedidos de militares para desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das Forças Armadas são decididos pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do CEM do respetivo ramo.
2 -Os pedidos referidos no número anterior são acompanhados dos correspondentes descritivos dos cargos e funções e, quando o cargo ou função seja fora da estrutura orgânica e da tutela da defesa nacional, do compromisso da assunção da correspondente remuneração.
3 -O militar fora da estrutura orgânica das Forças Armadas tem direito a optar pela remuneração que lhe seja mais favorável.

Artigo 146.º — Desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das Forças Armadas