- 1 -Ficam desde já cativos 10% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, excluindo as dotações para o pagamento do adicional à remuneração, para aquisição de bens e serviços e aquisição de bens de capital, com excepção das destinadas às despesas previstas no capítulo 50 e na Lei de Programação Militar e das dotações com compensação em receita.
- 2 -Ficam também cativos 5% do total das verbas orçamentadas para transferências correntes, destinadas aos serviços e fundos autónomos, com excepção do Serviço Nacional de Saúde, das despesas incluídas no capítulo 50 e das dotações com compensação em receita.
- 3 -A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída pelo conjunto dos serviços, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.
- 4 -A utilização das verbas a que se referem os números anteriores só poderá ser efectuada mediante autorização conferida por despacho do Ministro das Finanças.
- 5 -Os serviços são obrigados a manter actualizadas as contas correntes das dotações orçamentais com o registo dos encargos contraídos.
- 6 -Os compromissos resultantes de leis, tratados ou contratos já firmados serão lançados, de imediato, nas contas correntes dos serviços pelos respectivos montantes.
- 7 -A assunção de compromissos exige a prévia informação de cabimento dada pelos serviços de contabilidade no respectivo documento de autorização para a realização da despesa, ficando os dirigentes dos serviços responsáveis pela assunção de encargos com infracção das normas legais aplicáveis à realização das despesas públicas, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 5.º — Utilização das dotações orçamentais
Vigente desde: 09/03/1994