Artigo 1.º — Âmbito

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/2004

1 -O exercício da actividade de mediação imobiliária fica sujeito ao regime estabelecido no presente diploma.
2 -O exercício da actividade de mediação imobiliária por sociedades com sede efectiva noutro Estado da Comunidade Europeia está igualmente sujeito ao presente diploma sempre que a actividade incida sobre imóveis situados em Portugal.