A actualização dos montantes das garantias previstas nos termos do artigo 24.º são fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do ministro que tutela a área da defesa do consumidor.
Artigo 30.º — Actualização das garantias
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/09/2004