O presente decreto-lei procede:
- a)À décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 389/85, de 9 de outubro, 387/86, de 17 de novembro, 285/88, de 12 de agosto, 371/90, de 27 de novembro, 174/92, de 13 de agosto, 238/92, de 29 de outubro, 64/95, de 7 de abril, 258/97, de 30 de setembro, 153/2000, de 21 de julho, 317/2002, de 27 de dezembro, 37/2003, de 6 de março, 200/2009, de 27 de agosto, e 114/2011, de 30 de novembro, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»;
- b)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 200/2009, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março.