O presente decreto-lei procede:
- a)À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 46/2014, de 24 de março, 113/2018, de 18 de dezembro, e 7/2021, de 18 de janeiro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana;
- b)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.