Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro

O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 20.º

Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Uma componente fixa, no valor de (euro) 100.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].