Artigo 2.º — Altera os artigos 3.º e 4.º e revoga os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 67/2001, de 22 de Fevereiro

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Presidente do Instituto Nacional de Administração;
   5. e)Presidente do Centro de Estudos e Formação Autárquica;
   6. f)Presidente do Instituto para a Inovação na Administração do Estado;
   7. g)Director-geral da Administração Pública;
   8. h)Inspector-geral da Administração Pública;
   9. i)Secretário-geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública;
   10. j)Director-geral do Orçamento;
   11. k)Director-geral das Autarquias Locais;
   12. l)Director-geral do Departamento dos Recursos Humanos da Saúde;
   13. m)Director-geral da Administração Educativa;
   14. n)Um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores;
   15. o)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designado pelo respectivo Governo Regional;
   16. p)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
   17. q)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
   18. r)Seis representantes das organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública;
   19. s)Até sete individualidades designadas pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 4.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -Ao secretário-geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública compete assegurar o normal funcionamento do Conselho, submetendo a despacho os assuntos que dele careçam.