Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 23/04/2003.

Esta redação foi substituída em 11/03/2008. Ver a versão consolidada

1 -É criada a bolsa de emprego público, adiante designada por BEP.
2 -A BEP é uma base de informação que visa simplificar e agilizar a divulgação dos processos de recrutamento, de mobilidade geográfica, interdepartamental e profissional e de reafectação dos recursos humanos da Administração Pública.