Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É criada a bolsa de emprego público, adiante designada por BEP.
2 -A BEP é uma base de informação que visa simplificar e agilizar a divulgação dos processos de recrutamento e de mobilidade dos recursos humanos da Administração Pública.