A gestão da BEP compete à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
Artigo 3.º — Entidade gestora
AlteradoVersão 3Vigente desde: 15/06/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2012
Decreto-Lei n.º 117-A/2012 - 1.ª Série(14/06/2012)
Alterado
Em vigor de 11/03/2008 a 14/06/2012
Decreto-Lei n.º 40/2008 - 1.ª Série(10/03/2008)
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