Artigo 9.º

Registo e acesso à bolsa

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O registo da informação na BEP, institucional ou individual, depende de obtenção prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pela GeRAP.
2 -A BEP é de consulta directa, possibilitando o acesso à estrutura de informação referida no artigo 6.º
3 -A informação individual constante do n.º 1 do artigo 7.º é de acesso restrito aos serviços e entidades referidos no artigo 2.º