Artigo 9.º

Registo e acesso à bolsa

Redação registada como em vigor em 23/04/2003.

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1 -O registo da informação na BEP, institucional ou individual, depende de obtenção prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pela DGAP.
2 -A BEP é de consulta directa, possibilitando o acesso à estrutura de informação referida no artigo 6.º
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