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Artigo 16.º

Objectivos e princípios

Redação registada como em vigor em 03/04/2004.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A imposição de VLE visa assegurar a protecção da saúde humana e do ambiente e constitui um instrumento essencial da política de prevenção e controlo do ambiente atmosférico.
  2. 2 -Os VLE aplicam-se a grupos, famílias ou categorias de substâncias emitidas por qualquer fonte de emissão.
  3. 3 -A determinação de VLE tem por base:
    1. a)A existência de tecnologia disponível com desempenho ambiental adequado aplicável ao processo em causa;
    2. b)A necessidade de protecção do ambiente, da saúde e do bem-estar das populações;
    3. c)O programa para os tectos de emissão nacionais.