Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 78/2004 — Contra-ordenações e coimas

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1850, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 22400, no caso de pessoas colectivas:
1. a)A violação da obrigação de assegurar que a instalação é projectada e construída de modo a reduzir emissões de poluentes atmosféricos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º;
2. b)A violação da obrigação de captação e canalização das emissões difusas, para um sistema de exaustão, nos termos da alínea a) do artigo 10.º;
3. c)A violação de obrigação de proceder à armazenagem confinada de produtos com características pulverulentas ou voláteis, nos termos da alínea b) do artigo 10.º;
4. d)A violação da obrigação de munir os equipamentos de manipulação, transfega e transporte com dispositivos de captação e exaustão, nos termos da alínea c) do artigo 10.º;
5. e)A violação da obrigação de pulverização com água ou aditivos dos produtos armazenados ao ar livre, nos termos da alínea d) do artigo 10.º;
6. f)A violação da obrigação de armazenamento de produtos a granel em espaços fechados, nos termos da alínea e) do artigo 10.º;
7. g)A violação da obrigação de pavimentação da instalação com revestimento adequado ou violação da obrigação de manter as instalações em condições de higiene e limpeza, nos termos da alínea f) do artigo 10.º;
8. h)A violação da obrigação de dimensionamento adequado dos equipamentos de despoeiramento e de tratamento de efluentes gasosos, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;
9. i)A violação da obrigação de exploração e manutenção adequada dos equipamentos referidos na alínea anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º;
10. j)Não cumprimento da obrigação de notificação prevista nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;
11. l)Violação da obrigação de utilização de substâncias ou preparações menos nocivas, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;
12. m)Não apresentação de um plano alternativo de monitorização ao IA, nas situações previstas no n.º 5 do artigo 20.º;
13. n)A violação da obrigação de detenção de um comprovativo do cumprimento dos VLE aplicáveis, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º, nos casos de dispensa de monitorização de fontes pontuais, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º;
14. o)A violação da obrigação de detenção de um registo actualizado do número de horas de funcionamento e de consumo de combustível anuais, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º, nos casos de dispensa de monitorização, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo;
15. p)A violação da obrigação de utilização dos métodos definidos nos termos do artigo 22.º;
16. q)Não cumprimento da obrigação de monitorização das emissões com recurso a um laboratório externo, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º;
17. r)Não cumprimento de obrigação de comunicação à CCDR, prevista no n.º 4 do artigo 25.º;
18. s)Não cumprimento das obrigações de controlo metrológico dos equipamentos de monitorização, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 28.º;
19. t)Violação do cumprimento da velocidade de saída dos gases, nos termos do n.º 3 do artigo 29.º;
20. u)Violação das medidas adicionais impostas nos termos do n.º 6 do artigo 30.º
2 -Constitui contra-ordenação grave, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3700, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 5000 a (euro) 44800, no caso de pessoas colectivas:
1. a)Não cumprimento dos limites máximos de horas previstos no n.º 5 do artigo 11.º;
2. b)A violação da proibição de queima a céu aberto prevista no n.º 1 do artigo 13.º;
3. c)A violação da obrigação de cumprimento dos VLE, estabelecida no n.º 2 do artigo 17.º;
4. d)A violação da obrigação da realização do autocontrolo, nos termos do artigo 18.º;
5. e)A violação da obrigação de realização da monitorização pontual, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º;
6. f)Não cumprimento da obrigação de monitorização em contínuo, nos termos exigidos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.º;
7. g)Incumprimento de obrigação de envio à CCDR ou ao IA dos resultados de monitorização, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.º;
8. h)Não cumprimento de qualquer das medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º, nas situações de incumprimento de VLE;
9. i)Violação da obrigação de descarga de poluentes para a atmosfera através de uma chaminé, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º;
10. j)Violação da proibição de diluição dos efluentes gasosos, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º;
11. l)Não cumprimento da metodologia de cálculo de altura das chaminés fixada na portaria prevista no n.º 1 do artigo 30.º;
12. m)Violação da altura mínima das chaminés, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 30.º;
13. n)Não cumprimento das condições de controlo das emissões impostas no n.º 5 do artigo 30.º;
14. o)Não cumprimento das normas relativas à construção de chaminés, previstas no artigo 32.º
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos no presente artigo.

Artigo 34.º — Contra-ordenações e coimas

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