Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 78/2004 — Sanções acessórias

1 -Às contra-ordenações previstas no artigo anterior podem, em simultâneo com coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda a favor do Estado dos objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção;
2. b)Interdição do exercício da actividade;
3. c)Privação do direito a subsídios ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças e alvarás.
2 -A aplicação de sanções acessórias ao abrigo do presente artigo deve ser comunicada à entidade coordenadora do licenciamento da actividade em causa e publicitada.

Artigo 35.º — Sanções acessórias