1 -Às contra-ordenações previstas no artigo anterior podem, em simultâneo com coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
a)Perda a favor do Estado dos objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção;
b)Interdição do exercício da actividade;
c)Privação do direito a subsídios ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças e alvarás.
2 -A aplicação de sanções acessórias ao abrigo do presente artigo deve ser comunicada à entidade coordenadora do licenciamento da actividade em causa e publicitada.