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Artigo 35.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 03/04/2004.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às contra-ordenações previstas no artigo anterior podem, em simultâneo com coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda a favor do Estado dos objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção;
    2. b)Interdição do exercício da actividade;
    3. c)Privação do direito a subsídios ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
    4. d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças e alvarás.
  2. 2 -A aplicação de sanções acessórias ao abrigo do presente artigo deve ser comunicada à entidade coordenadora do licenciamento da actividade em causa e publicitada.