Art.º VIII-A · Decreto-Lei n.º 78/2005 — Energia de tração

1 -Caso o custo anual do concessionário com a energia de tração seja superior ao previsto no modelo financeiro anexo ao contrato de concessão, corrigidos pela inflação real para o respetivo ano nos termos aí previstos, o concedente entrega a respetiva diferença ao concessionário.
2 -Caso o custo anual do concessionário com a energia de tração seja inferior ao previsto no modelo financeiro anexo ao contrato de concessão, corrigidos pela inflação real para o respetivo ano nos termos aí previstos, o concessionário entrega a respetiva diferença ao concedente.

Base VIII-A — Energia de tração