Base XIX — Lei aplicável e arbitragem

Vigente desde: 13/04/2005

1 -O contrato de concessão rege-se pela lei portuguesa.
2 -Qualquer litígio entre o concedente e o concessionário respeitante à concessão que não possa ser resolvido por conciliação, de acordo com o disposto no contrato de concessão, será submetido ao foro arbitral.
3 -A arbitragem decorrerá em Lisboa, funcionando o tribunal de acordo com as regras indicadas no contrato de concessão.