Artigo 17.º — Produto das coimas

Vigente desde: 04/04/2006

1 -O montante das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas previstas nos artigos anteriores é repartida da seguinte forma:
1. a)60% para os cofres do Estado;
2. b)40% para a entidade que instruiu o processo de contra-ordenação e aplicou a respectiva coima.
2 -O produto das coimas resultantes das contra-ordenações previstas no artigo 14.º aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.