A Direcção-Geral de Geologia e Energia e o Instituto do Ambiente são, respectivamente, as entidades responsáveis pela supervisão do SCE no que respeita:
- a)À certificação e eficiência energética; e
- b)À qualidade do ar interior.
Artigo 5.º — Supervisão do SCE
Vigente desde: 04/04/2006