São revogados os n.os 6 do artigo 4.º, 3 e 4 do artigo 46.º, 1 do artigo 48.º, 5 do artigo 64.º e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro.
São revogados os n.os 6 do artigo 4.º, 3 e 4 do artigo 46.º, 1 do artigo 48.º, 5 do artigo 64.º e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro.