Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 78/2014 — Competências do conselho de administração

1 -Sem prejuízo das competências constantes do artigo 21.º da lei-quadro das entidades reguladoras, compete ao conselho de administração da AMT:
1. a)Pronunciar-se, por sua iniciativa ou a pedido do Governo, sobre quaisquer questões ou normas relacionadas com os setores regulados, no âmbito das suas atribuições;
2. b)Propor ao Governo quaisquer alterações legislativas ou regulamentares que contribuam para o aperfeiçoamento dos regimes jurídicos aplicáveis aos setores regulados;
3. c)Adotar e dirigir às empresas e agentes económicos as decisões, instruções vinculativas, diretivas e recomendações que se mostrem necessárias à boa execução da sua missão;
4. d)Adotar medidas de promoção de defesa dos serviços de interesse económico geral e da proteção dos direitos e interesses dos consumidores;
5. e)Ordenar a realização de estudos, inspeções e auditorias;
6. f)Ordenar a abertura de processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias, nos termos da legislação em vigor, aos setores marítimo-portuário, da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, sem prejuízo das competências contraordenacionais de outras entidades.
2 -Compete ao conselho de administração, no que respeita orientação e gestão da AMT:
1. a)Definir a orientação geral dos serviços da AMT e acompanhar a sua execução;
2. b)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina dos trabalhadores;
3. c)Elaborar os planos e relatórios a submeter anualmente à Assembleia da República e ao Governo e assegurar a respetiva execução;
4. d)Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
5. e)Elaborar o relatório de atividades;
6. f)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
7. g)Praticar atos respeitantes aos trabalhadores que estejam previstos na lei e nos presentes estatutos;
8. h)Aprovar os regulamentos internos relativos à organização e funcionamento dos órgãos e serviços da AMT, bem como praticar os demais atos de gestão necessários ao bom funcionamento dos mesmos;
9. i)Designar os representantes da AMT junto de outras entidades;
10. j)Coadjuvar o Governo através de apoio técnico elaboração de pareceres estudos, informações e projetos de legislação;
11. k)Assegurar a representação nacional a pedido do Governo, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em organismos e fora nacionais e internacionais;
12. l)Constituir mandatários da AMT, em juízo e fora dele;
13. m)Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação da lei e dos presentes estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços.
3 -Compete ao conselho de administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial:
1. a)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução;
2. b)Arrecadar receitas e autorizar a realização de despesas;
3. c)Elaborar o relatório de gestão e contas e a conta de gerência;
4. d)Gerir o património próprio da AMT;
5. e)Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário, com autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes;
6. f)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
7. g)Exercer os demais poderes previstos na lei e nos presentes estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão.
4 -Sem prejuízo do disposto na alínea l) do n.º 2, o conselho de administração pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual compete, nesse caso, defender os interesses da AMT.

Artigo 15.º — Competências do conselho de administração

Histórico de Alterações

Referências (1)