Decreto-Lei n.º 78/2015

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Um representante dos organismos da administração central com atribuições em matéria do mar, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área do mar;
   4. d)Um representante dos organismos da administração central com atribuições em matéria de agricultura, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura;
   5. e)Um representante dos organismos da administração central com atribuições em matéria de ambiente, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente;
   6. f)[Anterior alínea c).]
   7. g)[Anterior alínea d).]
   8. h)[Anterior alínea e).]
   9. i)[Anterior alínea f).]
   10. j)Um representante das associações representativas do setor das pescas, a indicar por estas entidades;
   11. k)Um representante das associações representativas do setor agrícola, a indicar por estas entidades;
   12. l)[Anterior alínea g).]
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -Os membros do conselho consultivo não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração ou abono.

   Artigo 8.º

   [...]

9. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Representantes designados pelas entidades associativas e empresariais dos setores de atividade socioeconómica considerados relevantes no contexto da área protegida.
10. 2 -Os membros referidos na alínea d) do número anterior não podem ser em número superior a metade do total de elementos que compõem o conselho estratégico.
11. 3 -A designação dos membros de cada conselho estratégico efetua-se mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza e biodiversidade.
12. 4 -...
13. 5 -Nas reuniões dos conselhos estratégicos podem acompanhar o representante do ICNF, I. P., sem direito a voto, mais duas pessoas, cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.
14. 6 -Os membros dos conselhos estratégicos não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração ou abono.

São revogados: