O disposto no presente decreto-lei não prejudica o processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da cultura, nos termos regulados pelo Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Ângela Carvalho Ferreira.
Promulgado em 24 de maio de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 28 de maio de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO I
[...]
(ver documento original)
ANEXO II
[...]
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 4.º)
ANEXO I
[...]
- a)[...].
- b)[...].
- c)[...].
- d)[...]
- e)[...].
- f)Palácio Nacional da Ajuda/Museu Tesouro Real.
- g)[...].
- h)[...].
- i)[...].
- j)[...].
- k)Museu Nacional Grão Vasco.
- l)Museu Monográfico de Conímbriga - Museu Nacional.
- m)Museu Nacional da Música.
- n)[...].
- o)[...].
- p)[...].
- q)[...].
- r)[...].
- s)[...].
- t)[...].
- u)Museu Nacional do Teatro e da Dança.
- v)[...].
- w)[...].
- x)Museu Nacional Frei Manuel do Cenáculo.
- y)Museu Nacional da Resistência e da Liberdade.
ANEXO II
[...]
- a)[...].
- b)[...].
- c)[...].
- d)[...].
- e)[...].
- f)[...].
- g)[...].
- h)[...].
- i)[...].
- j)[...].
- k)[...].
- l)[...].
- m)[...].
- n)[...].
- o)[...].
- p)[...].
- q)[...].
- r)[...].
- s)[...].
- t)[...].
- u)[...].
- v)[...].
- w)[...].
- x)[...].
- y)[...].
- z)[...].
- aa)[...].
- bb)[...].
- cc)[...].
- dd)[...].
- ee)[...].
- ff)[...].
- gg)[...].
- hh)[...].
- ii)[...].
- jj)[...].
- kk)[...].
- ll)[...].
- mm)[...].
- nn)[...].
- oo)[...].
- pp)Antigo Paço Episcopal de Évora, também designado por edifício do Museu Nacional Frei Manuel do Cenáculo.
- qq)Forte de Sacavém ou Reduto do Monte Cintra, em Sacavém.
ANEXO III
[...]
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 8.º)
Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios