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Artigo 12.º — Competências do diretor

Vigente desde: 05/06/2019
  1. 1 -Compete ao diretor a definição da estratégia global para a unidade orgânica, respeitando na sua atuação:
    1. a)As políticas nacionais e as orientações definidas para o setor;
    2. b)O cumprimento equilibrado das funções museológicas e de salvaguarda patrimonial consagradas na lei;
    3. c)Os recursos e limites orçamentais existentes, que constam do plano plurianual de gestão.
  2. 2 -Compete ao diretor, para além das competências conferidas por lei aos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e de 2.º grau, consoante o caso:
    1. a)Dirigir a unidade orgânica;
    2. b)Propor e celebrar com o diretor-geral da DGPC ou com o diretor regional da DRC, consoante o caso, o plano plurianual de gestão;
    3. c)Elaborar e propor ao diretor-geral da DGPC ou ao diretor regional da DRC, consoante o caso, o plano anual de atividades;
    4. d)Elaborar e propor ao diretor-geral da DGPC ou ao diretor regional da DRC, consoante o caso, o projeto de orçamento;
    5. e)Elaborar e submeter ao diretor-geral da DGPC ou ao diretor regional da DRC, consoante o caso, o relatório anual de atividades;
    6. f)Elaborar e propor ao diretor-geral da DGPC ou ao diretor regional da DRC, consoantes os casos, o relatório sobre as receitas obtidas e as despesas realizadas;
    7. g)Elaborar o regulamento interno de funcionamento da unidade orgânica, dando conhecimento ao diretor-geral da DGPC ou ao diretor regional da DRC, consoante o caso;
    8. h)Celebrar protocolos nos termos previstos no artigo 10.º, sujeitos a homologação do diretor-geral da DGPC ou do diretor regional da DRC, consoante o caso;
    9. i)Colaborar no planeamento e no recrutamento dos recursos humanos afetos à unidade orgânica;
    10. j)Gerir os recursos humanos afetos à unidade orgânica, incluindo assegurar o cumprimento das normas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, instruir processos disciplinares, de sindicância, de inquérito e de averiguações, bem como de acidentes em serviço;
    11. k)Gerir as instalações e os espaços da unidade orgânica;
    12. l)Gerir as coleções da unidade orgânica;
    13. m)Diligenciar para a obtenção de apoio mecenático e outras receitas.
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