Saltar para o conteúdo principal
Artigo 10.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 29/09/2020
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 9-A
Inscrição no Catálogo Nacional de Variedades de Videira e na lista de clones
Seguinte · Artigo 10-A
Exclusão de variedades e clones