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Artigo 38.º — Contraordenações quanto à produção e certificação de batata-semente

Vigente desde: 29/09/2020
  1. 1 -As seguintes infrações constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 1200 e máximo de (euro) 3740,98 ou (euro) 44 891,81 consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)A intervenção no processo de produção de batata-semente por quem não se encontre registado na DGAV, em violação do n.º 2 do artigo 12.º conjugado com o artigo 20.º;
    2. b)A multiplicação de variedades de batata que não respeitem as condições constantes do artigo 13.º;
    3. c)A utilização na produção de batata-semente de materiais que não respeitem as exigências constantes dos n.os 1 a 4 do artigo 18.º;
    4. d)A não comunicação pelo produtor da cessação ou de alterações no exercício da sua atividade ou de quaisquer alterações aos dados registados, em violação do n.º 5 do artigo 20.º-A;
    5. e)A comercialização como batata-semente de tubérculos rejeitados, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 25.º e no n.º 10 do artigo 30.º;
    6. f)A comercialização de batata-semente que não respeita as condições de embalamento, certificação, etiquetagem, fecho e selagem, referidas nos artigos 26.º e 27.º, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 30.º;
    7. g)A comercialização de batata-semente importada que não esteja identificada com os elementos constantes do n.º 6 do artigo 30.º;
    8. h)A comercialização de variedades de batata, em fase de inscrição num catálogo, que não cumpram os requisitos e menções previstos no n.º 12 do artigo 30.º;
    9. i)A comercialização como batata-semente de tubérculos, em violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 31.º
  2. 2 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
    2. b)Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de autorização de autoridade pública;
    3. c)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização de autoridade administrativa;
    4. d)Suspensão de autorizações.
  3. 3 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas previstos no número anterior reduzidos para metade.
  4. 4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
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