Artigo 39.º — Fiscalização

Vigente desde: 29/09/2020

1 -Sem prejuízo de competência atribuída por lei a outras entidades, compete à ASAE a fiscalização:
1. a)Do disposto no capítulo II do presente decreto-lei;
2. b)Da comercialização da batata semente, quando necessário em colaboração técnica com a DGAV.
2 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a inspeção e fiscalização da produção e certificação da batata-semente compete às DRAP territorialmente competentes e à DGAV.